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Código de trabalho e suas alterações

código_de_trabalho_e_suas_alterações_2019.pdf
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lei_7_2009_ct_actualizado.pdf
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1ª_alt_do_ct_lei_105_2009_-_diversos.pdf
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2ª_alt_do_ct_lei_53_2012_-_compensação_cessação_contrato_trabalho.pdf
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3ª_alt_do_ct_lei_23_2012_-_diversos.pdf
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4ª_alt_do_ct_lei_47_2012_-_escolaridade_obrigatória.pdf
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5ª_alt_ct_lei_69_2013_-_compensação_cessação_de_contrato.pdf
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6ª_alt_do_ct_lei_27_2014_-_extinção_do_posto_de_trabalho.pdf
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7ª_alt_do_ct_lei_55_2014_-_contratação_colectiva.pdf
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8ª_alt_ct_lei_28_2015_-__identidade_de_género.pdf
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9ª_alt_do_ct_lei_120_2015_-_maternidade_paternidade.pdf
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10ª_alt_do_ct_lei_8_2016_-__feriados.pdf
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11ª_alt_do_ct_lei_28_de_2016_-trabalho_forçado.pdf
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12ª_alt_do_ct_lei_73_2017_-_prevenção_assédio_moral.pdf
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13ª__alt_lei_14_2018_transmissão_de_empresa_reforço_direitos_trabalhador.pdf
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14ª_alteração_lei_nr_90_de_4_de_setembro_de_2019_reforço_da_parentalidade.pdf
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15ª_alteração_código_do_trabalho_lei_nr_93_de_4_de_setembro_2019.pdf
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diploma_-_sobretaxa_2016.pdf
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codigotrabalho_anotado_outubro2019.pdf
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Código de Trabalho em Funções Públicas

lei_nº_35_de_2014_lei_geral_trabalho_funções_publicas.pdf
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1ª_alteração_lei_trabalho_funções_publicas.pdf
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2ª_alteração_leg.laboral_funçoes__publicas.pdf
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Formação Profissional

portaria_994_2010_cap_ccp.pdf
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portaria_214_2011_cap_ccp.pdf
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cheque_formação_portaria_229_de_2015.pdf
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portaria_60a_2015_cheque_formação_desempregados.pdf
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Entidade Formadora Certificada

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portaria_n208_2013.pdf
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certi_ent_formadora_leg.pdf
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Higiene Segurança e Saúde no Trabalho e Acidentes de Trabalho

lei_102_2009_hsst.pdf
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lei_3_2014_hsst.pdf
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lei__42_de_2015_tecnico_hsst.pdf
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resolução_conselho_de_ministros_saúde_e_segurança_no_trabalho.pdf
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1ª_alteração_segurança_e_saude_no_trabalho-lei_63_2013_de_27_de_agosto.pdf
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resolução_ar_7_de_2018_m_reconh_sindroma_de_burnout_como_acidente_de_trabalho.pdf
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portaria_14_de_2018_acidentes_de_trabalho.pdf
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Relatório Único

portaria_55_2010_._relatório_Único.pdf
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FGT & FGCT

dl_59_2015_fct_e_fgct.pdf
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dl_216_de_2015_alterações_fct_e_fgct.pdf
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portaria_n_294-a_2013_operacionalização_do_fundo_compensaçao_de_trabalho.pdf
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Colocação de Pessoal

dl_260_2009_coloação_pessoal.pdf
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lei_5_2014_coloação_pessoal.pdf
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RGPD - Regulamento Geral de Protecção de Dados

rgpd_regulamento_geral_de_protecção_de_dados.pdf
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lei_nr_58_de_8_de_agosto_de_2019__proteção_tratamento_de_dados_pessoais.pdf
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IAS 2018

portaria_21_de_2018_actualização_do_ias.pdf
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MEDIDAS DE APOIO AO EMPREGO

dec_lei_nº_11a_2017_medida_excecional_de_apoio_ao_emprego_redução_da_taxa_contributiva_da_entidade_empregadora.pdf
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portaria_nº_34_2017_-_portaria_que_regula_a_criação_da_medida_contrato-emprego.pdf
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portaria_n_65-a2013_apoio_à_contratação.pdf
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portaria_286_a_2013_medidas_de_criação_emprego.pdf
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portaria_17_de_2014_medidas_de_criação_de_emprego.pdf
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declaração_rectificação_5_2014_medidas_de_criação_emprego.pdf
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RECIBOS VERDES

dec_lei_2_de_2018_regime_contributivo_recibos_verdes.pdf
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lei_n__63_2013_utilização_indevida_de_recibos_verdes.pdf
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decreto-lei_n.º_12_2013_-_regime_jurídico_de_proteção_social.pdf
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recibos_verdes.pdf
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